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Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para provimento dos cargos de escrivão do

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

JT substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis

Bem móvel pode ser penhorado antes de dinheiro para evitar danos ao devedor

Obrigação de fazer. Tratamento radioterápico. Obrigatoriedade do fornecimento pela entidade federada. Recurso improvido.

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de

Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça

O colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE) para revogar a prisão

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

O colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35

Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de

1824, a primeira Constituição brasileira. A Constituição da Mandioca

independência do país e no provimento da unidade nacional. Afirmou-se, ainda, como flexível, moderada

Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante

, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma

Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP

Com essa manifestação, o colegiado negou provimento ao recurso em mandado de segurança de um posto

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado de Goiás e confirmou

Terceira Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada

Ao dar provimento ao recurso de uma parte que havia buscado sem sucesso a habilitação de crédito em

União não terá de indenizar anistiado da ECT pela demora em readmiti-lo

Provimento a recurso de revista da União (PGU) para absolvê-la da condenação ao pagamento de

Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e

Agravo de instrumento. Auto de infração. Nulidade.

dispositivos de lei não configurada.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Pendências: Des. Vivaldo suspende cassação de prefeito

Município de Pendências, aceitar o desrespeito a um provimento judicial inibitório por parte

Liminar garante inscrição de candidato que teve isenção de taxa negada em concurso do TRE-ES

imputar-lhe causa do não cumprimento de cláusula do edital que depende, entretanto, de provimento estatal?